0. Definições

Para efeitos destes Termos:

• ELENDE: ELENDE – Tecnologias de Informação, Lda. (doravante “ELENDE” ou “Fornecedor”).

• Cliente/Subscritor: pessoa singular ou coletiva que adere aos serviços.

• Serviços: alojamento partilhado, alojamento web, email associado, registo/gestão de domínios, servidores virtuais (VPS/Cloud), servidores dedicados, e serviços conexos.

• PUA: Política de Utilização Aceitável (anexo / página própria).

• Área de Cliente: portal online de gestão do Cliente.

• Mora: atraso no pagamento de valores devidos.

1. Condições Gerais

1.1 Aceitação

1.1 Ao subscrever qualquer Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a PUA e quaisquer anexos/políticas aplicáveis, formando todos o contrato mínimo de prestação de serviços com a ELENDE.
1.1.1 O Cliente compromete-se a cumprir a PUA e demais políticas publicadas pela ELENDE.

1.2 Alterações aos Termos

1.2 A ELENDE pode atualizar estes Termos e anexos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos após publicação. Cabe ao Cliente consultá-las periodicamente (data da última atualização no final do documento).

1.3 Adesão e renovação

1.3 A ELENDE pode recusar, cancelar ou não renovar Serviços, sempre que existam motivos operacionais, legais, de risco, fraude, incumprimento, uso abusivo ou incompatibilidade técnica/comercial. Quando aplicável, a ELENDE reembolsa o montante pago referente ao período não usufruído do Serviço recusado, salvo se a recusa decorrer de violação destes Termos/PUA, fraude ou atividade ilícita.

1.4 Regime de pré-pagamento

1.4 Os Serviços são disponibilizados online, em regra, em pré-pagamento, salvo acordo escrito em contrário.

1.5 Autoridades e fins legais

1.5 A ELENDE poderá disponibilizar dados/elementos do Cliente às autoridades competentes mediante solicitação legal válida, nos termos da legislação aplicável.

1.6 Incumprimento

1.6 O incumprimento destes Termos/PUA pode resultar em suspensão, cancelamento ou cessação de Serviços, sem prejuízo de responsabilidade civil/penal e cobrança de valores devidos.

1.7 Manutenção e interrupções

1.7 A ELENDE pode interromper temporariamente o fornecimento por manutenção, segurança, atualizações, correções, mitigação de incidentes, ou eventos de força maior. Sempre que razoável, tentará avisar previamente.

1.8 Atividades proibidas

1.8 É proibida a utilização dos Serviços para: spam, malware, trojans, phishing, distribuição ilegal de conteúdos protegidos por direitos de autor, conteúdos ilícitos, facilitação de crimes, ataques (DoS/DDoS), brute force, bots abusivos, exploração de vulnerabilidades, ou quaisquer práticas ilegais à luz da legislação da República de Angola e legislação internacional aplicável.

1.9 Conteúdo estritamente proibido

1.9 É expressamente proibido alojar ou disponibilizar conteúdo ilegal, incluindo (sem limitar): exploração sexual de menores, incitação ao ódio/racismo, terrorismo, fraude, hacking malicioso, ou links que facilitem acesso a tais conteúdos.

1.10 Indemnização por danos

1.10 A ELENDE poderá cobrar ao Cliente custos/danos decorrentes do uso indevido dos Serviços, incluindo despesas com mitigação de incidentes, abuso de rede, reclamações, penalizações de terceiros, listas de bloqueio, consumo anormal de recursos e intervenção técnica extraordinária.

1.11 Suspensão por incumprimento

1.11 A ELENDE pode suspender, desativar ou terminar Serviços por falta de pagamento, fraude, violação destes Termos/PUA, ordem de autoridade competente, ou risco operacional/segurança.

2. Suspensão, Terminação e Perda de Dados por Não Pagamento (Cláusula Crítica)

2.1 O não pagamento até ao vencimento constitui mora, conferindo à ELENDE o direito de suspender automaticamente o Serviço associado, sem necessidade de aviso judicial.

2.2 Após a suspensão, quaisquer dados que permaneçam temporariamente armazenados existem apenas por cortesia operacional, sem garantia, sem obrigação de conservação e sem criar direito adquirido.

2.3 Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos após a data da suspensão por não pagamento, sem regularização integral dos valores em dívida, a ELENDE poderá terminar definitivamente o Serviço e proceder à eliminação total, permanente e irreversível de todos os dados associados, incluindo ficheiros, bases de dados, emails, snapshots, backups, configurações e registos aplicáveis.

2.4 O Cliente reconhece e aceita expressamente que, após terminação definitiva, a recuperação de dados pode ser impossível, e que a ELENDE não é responsável por perda de dados, lucros cessantes, perdas comerciais, danos indiretos ou consequenciais.

2.5 A responsabilidade por cópias de segurança independentes é exclusiva do Cliente, incluindo em alojamento partilhado, VPS/Cloud e dedicados.

2.6 Qualquer tentativa de recuperação após terminação definitiva, quando tecnicamente possível, não é garantida e pode estar sujeita a taxas técnicas e administrativas mediante orçamento.

3. Alojamento Partilhado (Web Hosting)

3.1 O Cliente é o único responsável pelo conteúdo alojado. A ELENDE não realiza controlo prévio de toda a informação inserida.

3.2 Não é permitida revenda/cedência/subaluguer, exceto em planos de revenda específicos.

3.3 Email em alojamento partilhado: limite padrão de 500 emails/hora por conta (ou outro limite publicado). Envio em massa (newsletters/mailing lists) deve usar serviços apropriados (Mail Marketing/Transactional Mail), internos ou externos.

3.4 Consumo excessivo de recursos (CPU/RAM/IO/processos/inodes) que afete estabilidade pode resultar em suspensão temporária ou definitiva.
3.4.1 A suspensão pode ocorrer sem aviso prévio; a ELENDE poderá notificar em até 24h por via eletrónica.
3.4.2 A ELENDE poderá manter suspenso até estabilização, migrar a conta, ou exigir correções para reativação.

3.5 Proibido P2P/Bittorrent/warez e partilha de ficheiros protegidos por direitos de autor.

3.6 Upload/armazenamento de ficheiros superiores a 100 MB pode exigir autorização prévia.

3.7 A ELENDE pode cobrar taxas por excedentes de tráfego, espaço, CPU, memória ou outros limites do plano.

3.8 Proibido usar alojamento partilhado como dispositivo de backups gerais ou storage alheio ao website.

3.9 Proibido hotlinking e “media hosting” para terceiros.

3.10 Proibidas queries MySQL que comprometam estabilidade. A ELENDE poderá limitar/terminar processos que causem degradação do serviço.

3.11 A ELENDE pode excluir do backup automático contas que excedam 20GB e/ou 100.000 inodes.

3.12 Limite de 250.000 inodes (ou o limite publicado no plano). Contas acima podem ser suspensas.

3.13 O alojamento partilhado destina-se a websites e componentes associados, não a downloads massivos.

4. Domínios

4.1 O Cliente declara que o domínio não será usado para fins ilegais nem para infringir direitos de terceiros.

4.2 Taxas de registo/renovação/transferência de domínios são, por regra, não reembolsáveis, por dependerem de terceiros (Registries/Registrars) e por serem serviços personalizados.

4.3 Em caso de cedência/aluguer/revenda de domínio, o Cliente deve informar o terceiro destes Termos e políticas aplicáveis.

4.4 A responsabilidade da ELENDE por serviços de domínios limita-se ao montante pago pelo serviço em questão, não respondendo por danos indiretos.

4.5 O registo/transferência está sujeito aos termos da Registrar/Registry aplicável e às regras do TLD/ccTLD. Em caso de conflito, prevalecem as regras da Registry/Registrar.

4.6 O Cliente aceita políticas de disputa aplicáveis (ex.: UDRP/URS e afins, quando aplicável ao TLD). Em ccTLDs podem existir regras específicas.

4.7 A ELENDE não se responsabiliza por impossibilidade de registo se o domínio for registado por terceiro antes da confirmação/pagamento/aprovisionamento.

4.8 Períodos Sunrise/Landrush/Pré-reserva podem envolver leilões/disputas; a ELENDE não garante atribuição.

4.9 Ferramentas e suporte: a ELENDE disponibiliza, quando possível, ferramentas automáticas. Quando não for possível, poderá executar alterações manualmente mediante pedido e disponibilidade.

4.10 Expiração: domínios expiram na data definida pela entidade gestora, podendo existir “parking” e alterações automáticas fora do controlo da ELENDE.

4.11 Transferências: o Cliente deve seguir processos; a ELENDE não se responsabiliza por falhas causadas por requisitos não cumpridos pelo Cliente ou bloqueios do lado da Registrar.

4.12 Dados WHOIS: domínios serão registados com os dados fornecidos; o Cliente é responsável pela veracidade/atualização.
4.12.1 Pode existir validação de email de contacto. Falha de validação pode levar à desativação pela Registrar.
4.12.2 Dados inválidos podem levar a revogação/suspensão do domínio por entidades gestoras.
4.12.3 Serviços Privacy/Proxy, quando permitidos, não dispensam validação dos dados originais.

4.13 Alguns dados WHOIS podem ser públicos consoante regras do TLD/Registry.

4.14 O Cliente poderá receber lembretes anuais de confirmação de dados (WDR ou equivalente).

4.15 Configuração DNS incorreta pelo Cliente é da sua responsabilidade.

4.16 Erros ortográficos no nome do domínio não dão direito a reembolso.

4.17 Falta de pagamento pode implicar bloqueio do domínio, impedindo uso/transferência até regularização.

4.18 Restauro pós-expiração pode ter taxas cobradas pela Registry/Registrar e prazos variáveis, conforme o TLD.

5. Servidores Cloud, Virtuais (VPS) e Dedicados

5.1 O Cliente é responsável por todo o conteúdo, software, configurações, credenciais e segurança do seu servidor, salvo serviços geridos (“managed”) contratados à parte.

5.2 Proibido alojar conteúdo que incentive crimes ou viole a lei aplicável.

5.3 Proibida utilização em ataques (brute force, spam bots, DoS/DDoS), phishing, distribuição de malware, ou atividades abusivas.

5.4 Proibida a execução de bots/serviços que violem a PUA (incluindo certos serviços IRC/eggdrops/bnc/bots de abuso), e software “nulled” ou de origem ilícita.

5.5 A ELENDE não responde por danos causados por software de terceiros, ataques externos, falhas de redes de terceiros, ou eventos fora do seu controlo.

5.6 O Cliente é responsável por manter o servidor atualizado e seguro. A ELENDE não se responsabiliza por ataques bem-sucedidos devido a falta de manutenção.

5.7 Backups são exclusiva responsabilidade do Cliente, mesmo que existam snapshots/backups opcionais. A ELENDE não garante recuperação.

5.8 Em aluguer de hardware dedicado, a ELENDE assegura reparação/substituição por avaria física, em prazo razoável e conforme disponibilidade.

5.9 A ELENDE pode suspender/terminar imediatamente serviços em caso de violação grave destes Termos/PUA ou risco de segurança/rede.

6. Cópias de Segurança (Backups)

6.1 Em serviços partilhados, a ELENDE pode executar backups diários/rotativos por cortesia, sem garantia.

6.2 A ELENDE não se responsabiliza por perdas decorrentes de eventos alheios (catástrofes, incêndios, falhas, ataques, etc.), ainda que utilize medidas razoáveis de proteção.

6.3 A ELENDE poderá disponibilizar ferramentas (ex.: backups manuais/automáticos). Recomenda-se backup antes de alterações.

6.4 Limites de backup automático podem aplicar-se (ex.: 20GB/100.000 inodes), conforme política publicada.

6.5 Os backups fornecidos pela ELENDE não são garantidos, não constituem obrigação contratual de recuperação e podem ser alterados/removidos sem aviso prévio.

7. Facturação

7.1 O Cliente deve fornecer dados corretos e atualizados. A ELENDE não responde por erros nos dados fornecidos.

7.2 Faturas são emitidas com base no titular e dados na Área de Cliente.

7.3 Alterações de dados devem ser solicitadas com antecedência. Após emissão, a fatura pode não ser alterável.

7.4 As faturas são disponibilizadas por email/Área de Cliente, em formato eletrónico, salvo acordo em contrário.

8. Pagamentos e Aprovisionamento

8.1 O sistema pode gerar documento de pagamento antes da expiração (ex.: 7–15 dias), conforme o Serviço.

8.2 O Cliente deve pagar pelos métodos disponibilizados.

8.3 Transferência bancária: o Cliente deve enviar comprovativo com referência dos documentos, quando aplicável.

8.4 Validação de transferências pode demorar dias úteis.

8.5 Falta de pagamento até ao limite pode resultar em suspensão (ver Secção 2).

8.6 Aprovisionamento/ativação ocorre após confirmação do pagamento.

8.7 A ELENDE pode alterar oferta comercial e preços; o Cliente deve verificar valores de renovação antes do vencimento.

9. Upgrade/Downgrade

9.1 Quando possível, o Cliente pode solicitar upgrade/downgrade.

9.2 Upgrades podem ter custo proporcional (créditos e diferenças de plano), conforme política publicada.

9.3 Pode ser necessária migração técnica para efetivar alterações.

10. Sistema de Afiliados

10.1 Programa de afiliados rege-se pelos termos publicados na Área de Cliente.
10.2 É proibido uso abusivo (spam, fraude, domínios confundíveis com a marca, PTC, pop-under, etc.).
10.3 A ELENDE pode suspender/anular afiliados por fraude/abuso sem obrigação de pagamento de comissões obtidas ilicitamente.
10.4 Comissões, limiares e regras de payout seguem a política publicada.

(Mantive o espírito da tua secção, mas consolidei para evitar lista excessiva. Se quiseres, reponho a lista completa exatamente como estava.)

11. Notificações

11.1 A ELENDE poderá enviar notificações de expiração e cobrança via email/SMS.

11.2 Domínios: lembretes podem ser enviados (ex.: 60/30/15/7/1 dias), sem garantia de entrega. O Cliente continua responsável por renovar dentro do prazo.

11.3 Serviços (hosting/servidores): podem existir lembretes e avisos.
11.4 A suspensão e terminação por não pagamento seguem a Secção 2, independentemente de notificações.

12. Cancelamento de Serviços

12.1 O cancelamento deve ser solicitado pelo Cliente na Área de Cliente.
12.2 Recomenda-se solicitar cancelamento com antecedência mínima:

• 15 dias (serviços gerais),

• 30 dias (servidores VPS/Cloud/dedicados), salvo condições específicas do produto.

12.3 Cancelar não elimina valores vencidos/devidos até ao termo do período contratado.

12.4 Serviços renovados e já em execução podem não ser reembolsáveis no período não usufruído, salvo obrigação legal imperativa ou acordo escrito.

13. Política de Devoluções (Reembolsos)

13.1 O Cliente pode denunciar e pedir reembolso dentro do prazo legal aplicável, quando o serviço não tenha sido utilizado/iniciado, e conforme regras do produto (ex.: domínios não reembolsáveis; serviços já utilizados podem não ser elegíveis).
13.2 Reembolsos podem demorar até 30 dias dependendo do método e validações.

14. Contactos e Suporte

14.1 A ELENDE garante resposta apenas pelos canais oficiais (tickets/email/telefone publicados).
14.2 Chamadas com número oculto podem ser recusadas.
14.3 Para segurança, a ELENDE pode validar identidade (PIN/perguntas).

14.4 O Cliente autoriza notificações por SMS quando aplicável, podendo gerir preferências quando disponível.

15. Código de Conduta

15.1 Proibido difamar, violar privacidade, violar propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
15.2 Abuso/assédio/ameaças a colaboradores da ELENDE constitui violação grave e pode levar à rescisão sem reembolso.
15.3 O Cliente deve manter dados verdadeiros e atualizados; dados falsos podem levar à desativação imediata.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1 Na máxima medida permitida por lei, a ELENDE não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de negócio, perda de reputação, ou danos consequenciais.
16.2 A responsabilidade total da ELENDE por qualquer reclamação relacionada com um Serviço fica limitada ao montante pago pelo Cliente à ELENDE pelo Serviço em causa no período de faturação imediatamente anterior ao evento, salvo disposição legal imperativa em contrário.

17. Força Maior

17.1 A ELENDE não é responsável por falhas resultantes de eventos fora do seu controlo (força maior), incluindo falhas energéticas generalizadas, catástrofes, incidentes de operadoras, guerra, atos governamentais, etc.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1 Estes Termos regem-se pela legislação da República de Angola.
18.2 Para litígios, as partes elegem o Foro da Comarca de Luanda, salvo norma legal imperativa em contrário.
18.3 Para Clientes fora de Angola, aplicam-se também princípios e boas práticas internacionais de cloud/hosting, sem prejuízo da prevalência da lei angolana.

Última atualização: 26 de janeiro de 2026